Aluguel por temporada na pauta de condomínios

Aluguel por temporada na pauta de condomínios - Ademilar

O aluguel por temporada é algo comum há vários anos em cidades litorâneas ou de campo, durante os feriados e os meses entre dezembro e fevereiro. Porém, nas metrópoles a circulação de hóspedes em condomínios residenciais ainda é uma novidade.

Para evitar problemas, edifícios optam por regulamentar ou proibir o aluguel por temporada realizado através de aplicativos como o Airbnb. Em São Paulo, no condomínio administrado pelo síndico Tiago Monteiro, o proprietário deve comunicar com antecedência à portaria e à administração do prédio indicando nome e número de documento do hóspede, além da duração do aluguel. “Não podemos impedir que o proprietário alugue o imóvel […]. Não enxergamos essas plataformas como algo ruim, pensando até financeiramente diante da crise. Mas, para apoiar, o condomínio precisa que os proprietários façam a parte deles”, diz Monteiro.

Em outro empreendimento paulistano foi criado um grupo no WhatsApp para gerenciar o vaivém de hóspedes. “Cada apartamento tem de ter um quadro com todas as regras de convivência do condomínio e nossos funcionários não podem dar informação, ficar com chaves ou prestar serviços para esses inquilinos temporários”, conta a síndica Raquel Nicastro.

Na opinião de Renato Tichauer, presidente da Associação dos Síndicos de Condomínios Comerciais e Residenciais do Estado de São Paulo (Assosíndicos), não é viável ir contra essa “nova economia”, afinal, muitas pessoas têm usado isso para ganhar dinheiro e sair da crise. O que deve ser feito é criar formas de garantir a proteção do condomínio e dos demais moradores e ao mesmo tempo facilitar as hospedagens.

Nas metrópoles a circulação de hóspedes em condomínios residenciais ainda é uma novidade - Ademilar

Se por um lado existe aceitação e jogo de cintura, por outro há quem enxergue irregularidades neste tipo de atividade. O advogado e vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP, Alexandre Marques, aponta que é consenso do órgão que o Airbnb não deva ser praticado em condomínio residencial, pois não comporta esta modalidade de hospedagem.

O advogado Rodrigo Karpat comenta que já existem decisões no judiciário contrárias ao Airbnb, e o principal argumento de sustentação usado é o desvio de finalidade do prédio. Para diversos juízes a locação por diária seria exclusiva aos meios de hospedagem, como flats e hotéis.

Para permitir a exploração das unidades na modalidade de hospedagem, o condomínio deve modificar sua convenção, o que dependerá do voto de 2/3 dos condôminos. Alguns advogados defendem, porém, que é preciso ir além e alterar a destinação de uso do edifício, que deixaria de ser residencial para ser múltiplo. Tal decisão depende da unanimidade dos moradores.

Para evitar problemas, edifícios optam por regulamentar ou proibir o aluguel por temporada realizado através de aplicativos como o Airbnb - Ademilar

Já o advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas possui outro entendimento, de que o proprietário tem assegurado pela constituição o direito à propriedade. Segundo ele, proibir alguém de alugar seu imóvel, mesmo que através do regimento do condomínio, é inconstitucional: “É possível procurar a justiça para pedir a revogação de possíveis impedimentos ou punições definidas em uma assembleia”.

Foi o que fez o proprietário de uma unidade em Curitiba. Ao se deparar com a proibição a esse tipo de locação imposta pelo condomínio, ele recorreu à justiça e teve o pedido acatado pela juíza, que apontou em sua decisão provisória: “Não é possível a restrição à propriedade, cujo direito está previsto na Constituição Federal, conferindo ao proprietário o direito de usar, fruir, dispor e gozar de seu bem, respeitada a função social da propriedade”.

Veja também: Entenda o aluguel por temporada

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