Entenda os benefícios da Lei 13.097 para o mercado imobiliário

Entenda os benefícios da Lei 13.097 para o mercado imobiliário - Ademilar

Em vigor desde o início do ano, a Lei nº 13.097 tem como objetivo desburocratizar e trazer mais dinamismo ao mercado imobiliário.

Entre os benefícios, destaque para a concentração de informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel na matrícula do bem. O intuito do artigo 54 é evitar que o comprador tenha que solicitar uma série de documentos, incluindo certidões do proprietário, para se informar sobre a situação financeira do imóvel no momento da compra. Com isso, o consumidor terá mais segurança, pois o que não constar na matrícula não poderá prejudicar a transação.

Outro ponto importante da legislação é a possibilidade de resolver de forma extrajudicial o compromisso de compra e venda em função de inadimplência do comprador. Caso haja cláusula no contrato que determine a resolução por inadimplemento, basta ao vendedor notificar o consumidor de rescisão se o pagamento da dívida não for efetuado em quinze dias.

De acordo com Mônica Porto, advogada do Sinduscon de São Paulo, a alteração tem como objetivo simplificar a retomada do imóvel pelo vendedor, agilizando a recolocação do bem no mercado e diminuindo o número de processos com esta finalidade no judiciário.

A lei também engloba uma antiga reivindicação de incorporadoras, permitindo que estas, com a resolução do contrato, possam vender unidades inadimplentes a terceiros.

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