Rejeitado o Projeto de Lei que previa uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria

Rejeitado o Projeto de Lei que previa uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria - Ademilar

Em 28 de setembro, o Projeto de Lei (PLS 158/11), que permitia o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações atrasadas da casa própria, foi rejeitado pelos senadores da Comissão de Assuntos Sociais.

De acordo com a Agência Senado, foram seis votos contra a aprovação do projeto e cinco a favor. Para o senador Wellington Dias (PT-PI), que em voto separado também se manifestou contrário à proposta, o Projeto de Lei poderia estimular a inadimplência do mutuário para que possa sacar o FGTS. Dias afirmou ainda que a lei que trata do fundo já prevê que o trabalhador use o recurso para pagamento de prestações da casa própria ou para quitar seu financiamento.

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Porém, de acordo com Cyro Miranda (PSDB-GO), senador e relator do projeto, a legislação atual só autoriza o saque pelo trabalhador demitido. A proposta, por outro lado, permitiria ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo, mesmo que esteja empregado.

Legislação imobiliária: a garantia do aluguel

Legislação imobiliária: a garantia do aluguel - Ademilar

Todo locatário já se deparou com esta questão: qual é a melhor garantia do aluguel? A preocupação é justificável já que, na maioria dos casos, a garantia é condição indispensável para a celebração de um contrato de locação.

A legislação imobiliária estipula que o proprietário pode exigir uma de quatro modalidades: caução, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária.

A fiança é a forma mais comum de garantia, já que confirma a boa conduta dos inquilinos ou locatários. Mas, para ser aprovado, o fiador não pode ter restrições de crédito em seu nome e precisa ainda comprovar possuir renda suficiente para arcar com as despesas do novo contrato. No entanto, se a sua renda não for suficiente, é possível fazer a composição com outros fiadores. Ocorrendo o inadimplemento do inquilino, o locatário pode entrar com a ação de despejo por falta de pagamento e cobrar os valores em atraso de seus fiadores.

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Já na caução, a garantia é feita, em grande parte, em dinheiro, podendo ter valor máximo equivalente a três meses do aluguel. A quantia é depositada pelo inquilino em caderneta de poupança, aberta em nome dele e do locador. No final do contrato, não havendo dívidas, ele retira o dinheiro e os rendimentos.

O seguro-fiança, por sua vez, é a garantia feita por uma seguradora, em um contrato de seguro específico para esse fim. A modalidade é pouco usada no Brasil, já que exige pagamento para o serviço contratado: chega a custar 1,5 aluguel por ano, algo como 12,5% a mais no valor do aluguel de um mês.

Por fim, na cessão fiduciária, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) criam os fundos de investimento dos quais as pessoas podem adquirir cotas. Essas cotas, dotadas de valor econômico, podem ser dadas em garantia ao locador que, com a cessão, torna-se seu proprietário resolúvel, ou seja, recebe a propriedade por certo período de tempo.

Cuidados ao comprar um imóvel

Cuidados ao comprar um imóvel - Ademilar

Antes de comprar um imóvel, você precisa tomar alguns cuidados para que o sonho da casa própria não se transforme em um pesadelo. Por isso, hoje a Ademilar Consórcio de Imóveis traz algumas dicas úteis para quem ainda não fechou o negócio.

E o maior cuidado ao comprar um imóvel é fazer uma boa pesquisa e um bom planejamento. Tente encontrar algo que tenha o seu estilo, sem se esquecer de levar em conta a localização e o preço final – impostos, reformas, tempo de espera e reajustes em caso de construção, valorização futura, clima, umidade, infraestrutura urbana, etc. Além disso, se o imóvel estiver em construção, é preciso considerar o histórico da construtora.

Ter esses cuidados ao comprar um imóvel é importante para que não haja arrependimentos no futuro. Um projeto detalhado ajuda a evitar gastos e frustrações, tornando a compra algo extremamente prazeroso.

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Imóveis que recebem raios solares são mais valorizados

Imóveis que recebem raios solares são mais valorizados - Ademilar
Contemplação da Ademilar Consórcio de Imóveis

 

A incidência de raios solares em um imóvel gera maior conforto e economia em gastos com luz. Por esse motivo, lugares que recebem a iluminação natural são mais valorizados no mercado, chegando a custar até 10% mais do que os espaços menos privilegiados.

Isso é o que defende Luiz Fernando Gambi, diretor de Comercialização e Marketing do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e da Rede Secovi de Imóveis. De acordo com o especialista, esse interesse por espaços com incidência de luz solar é maior no hemisfério sul, abaixo da linha do Equador, em zonas pouco tropicais. Além disso, a preferência está em salas de estar e dormitórios que recebem raios pela manhã.

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Lei do Inquilinato ainda é desconhecida por muitos locadores e inquilinos

Lei do Inquilinato ainda é desconhecida por muitos locadores e inquilinos - Ademilar

Em vigor desde janeiro de 2010, a nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112) ainda é desconhecida por muitas pessoas, mesmo tendo modificado e alterado importantes artigos da legislação anterior (Lei 8245/91).

Uma de suas alterações é a que diz respeito à preferência na compra de imóveis alugados. De acordo com a lei anterior, a venda ou promessa de venda de um imóvel deveria ser precedida pela oferta do bem ao inquilino. Com a preferência sobre outros interessados, e com o mesmo valor de compra, esse locatário teria 30 dias para decidir sobre a aquisição ou entrega do imóvel.

Porém, com a nova lei, o inquilino não tem mais a preferência da compra, perdendo qualquer prioridade sobre outros possíveis compradores. A única alternativa, caso deseje ficar com o imóvel, é oferecer um valor maior do que o ofertado pelos outros interessados. Além disso, a nova Lei do Inquilinato determina que o proprietário possa imediatamente vender e solicitar a desocupação do imóvel, mesmo se o contrato de locação ainda estiver vigente. Para isso, no entanto, deve pagar uma indenização ao inquilino. leia+