Legislação imobiliária: a garantia do aluguel

Legislação imobiliária: a garantia do aluguel - Ademilar

Todo locatário já se deparou com esta questão: qual é a melhor garantia do aluguel? A preocupação é justificável já que, na maioria dos casos, a garantia é condição indispensável para a celebração de um contrato de locação.

A legislação imobiliária estipula que o proprietário pode exigir uma de quatro modalidades: caução, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária.

A fiança é a forma mais comum de garantia, já que confirma a boa conduta dos inquilinos ou locatários. Mas, para ser aprovado, o fiador não pode ter restrições de crédito em seu nome e precisa ainda comprovar possuir renda suficiente para arcar com as despesas do novo contrato. No entanto, se a sua renda não for suficiente, é possível fazer a composição com outros fiadores. Ocorrendo o inadimplemento do inquilino, o locatário pode entrar com a ação de despejo por falta de pagamento e cobrar os valores em atraso de seus fiadores.

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Já na caução, a garantia é feita, em grande parte, em dinheiro, podendo ter valor máximo equivalente a três meses do aluguel. A quantia é depositada pelo inquilino em caderneta de poupança, aberta em nome dele e do locador. No final do contrato, não havendo dívidas, ele retira o dinheiro e os rendimentos.

O seguro-fiança, por sua vez, é a garantia feita por uma seguradora, em um contrato de seguro específico para esse fim. A modalidade é pouco usada no Brasil, já que exige pagamento para o serviço contratado: chega a custar 1,5 aluguel por ano, algo como 12,5% a mais no valor do aluguel de um mês.

Por fim, na cessão fiduciária, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) criam os fundos de investimento dos quais as pessoas podem adquirir cotas. Essas cotas, dotadas de valor econômico, podem ser dadas em garantia ao locador que, com a cessão, torna-se seu proprietário resolúvel, ou seja, recebe a propriedade por certo período de tempo.