Rejeitado o Projeto de Lei que previa uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria

Rejeitado o Projeto de Lei que previa uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria - Ademilar

Em 28 de setembro, o Projeto de Lei (PLS 158/11), que permitia o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações atrasadas da casa própria, foi rejeitado pelos senadores da Comissão de Assuntos Sociais.

De acordo com a Agência Senado, foram seis votos contra a aprovação do projeto e cinco a favor. Para o senador Wellington Dias (PT-PI), que em voto separado também se manifestou contrário à proposta, o Projeto de Lei poderia estimular a inadimplência do mutuário para que possa sacar o FGTS. Dias afirmou ainda que a lei que trata do fundo já prevê que o trabalhador use o recurso para pagamento de prestações da casa própria ou para quitar seu financiamento.

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Porém, de acordo com Cyro Miranda (PSDB-GO), senador e relator do projeto, a legislação atual só autoriza o saque pelo trabalhador demitido. A proposta, por outro lado, permitiria ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo, mesmo que esteja empregado.

Legislação imobiliária: a garantia do aluguel

Legislação imobiliária: a garantia do aluguel - Ademilar

Todo locatário já se deparou com esta questão: qual é a melhor garantia do aluguel? A preocupação é justificável já que, na maioria dos casos, a garantia é condição indispensável para a celebração de um contrato de locação.

A legislação imobiliária estipula que o proprietário pode exigir uma de quatro modalidades: caução, fiador, seguro-fiança ou cessão fiduciária.

A fiança é a forma mais comum de garantia, já que confirma a boa conduta dos inquilinos ou locatários. Mas, para ser aprovado, o fiador não pode ter restrições de crédito em seu nome e precisa ainda comprovar possuir renda suficiente para arcar com as despesas do novo contrato. No entanto, se a sua renda não for suficiente, é possível fazer a composição com outros fiadores. Ocorrendo o inadimplemento do inquilino, o locatário pode entrar com a ação de despejo por falta de pagamento e cobrar os valores em atraso de seus fiadores.

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Já na caução, a garantia é feita, em grande parte, em dinheiro, podendo ter valor máximo equivalente a três meses do aluguel. A quantia é depositada pelo inquilino em caderneta de poupança, aberta em nome dele e do locador. No final do contrato, não havendo dívidas, ele retira o dinheiro e os rendimentos.

O seguro-fiança, por sua vez, é a garantia feita por uma seguradora, em um contrato de seguro específico para esse fim. A modalidade é pouco usada no Brasil, já que exige pagamento para o serviço contratado: chega a custar 1,5 aluguel por ano, algo como 12,5% a mais no valor do aluguel de um mês.

Por fim, na cessão fiduciária, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) criam os fundos de investimento dos quais as pessoas podem adquirir cotas. Essas cotas, dotadas de valor econômico, podem ser dadas em garantia ao locador que, com a cessão, torna-se seu proprietário resolúvel, ou seja, recebe a propriedade por certo período de tempo.