Lei do Inquilinato ainda é desconhecida por muitos locadores e inquilinos

Lei do Inquilinato ainda é desconhecida por muitos locadores e inquilinos - Ademilar

Em vigor desde janeiro de 2010, a nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112) ainda é desconhecida por muitas pessoas, mesmo tendo modificado e alterado importantes artigos da legislação anterior (Lei 8245/91).

Uma de suas alterações é a que diz respeito à preferência na compra de imóveis alugados. De acordo com a lei anterior, a venda ou promessa de venda de um imóvel deveria ser precedida pela oferta do bem ao inquilino. Com a preferência sobre outros interessados, e com o mesmo valor de compra, esse locatário teria 30 dias para decidir sobre a aquisição ou entrega do imóvel.

Porém, com a nova lei, o inquilino não tem mais a preferência da compra, perdendo qualquer prioridade sobre outros possíveis compradores. A única alternativa, caso deseje ficar com o imóvel, é oferecer um valor maior do que o ofertado pelos outros interessados. Além disso, a nova Lei do Inquilinato determina que o proprietário possa imediatamente vender e solicitar a desocupação do imóvel, mesmo se o contrato de locação ainda estiver vigente. Para isso, no entanto, deve pagar uma indenização ao inquilino. leia+